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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Recomendação 090/03 (PEV) - Em defesa das coletividades do concelho de Lisboa
31-10-2023

Agendado: 92ª Reunião, 7 de Novembro de 2023
Debatido e Votado: 92ª Reunião, 7 de Novembro de 2023
Resultado da Votação: Pontos 1, 4 e 6 APROVADOS por UNANIMIDADE; Pontos 2 e 3 APROVADOS com abstenção de IL; Ponto 5 APROVADO com voto contra de CH e abstenção de PSD e PPM

As colectividades de cultura, desporto e recreio constituem uma realidade da maior importância na dinamização cultural, artística, recreativa, desportiva e associativa das comunidades locais, prestando um serviço inestimável às populações e ao progresso cultural, a nível local e nacional.

Estas entidades representam um pilar da nossa democracia, com impactos a vários níveis: no plano social, pela integração e coesão sociais, combate ao isolamento, envelhecimento com qualidade, na democratização do acesso à cultura e ao desporto, no plano económico, através da criação de emprego e promoção do comércio local, no plano do desenvolvimento comunitário, com a promoção da saúde individual e comunitária, e construção de relações colaborativas, entre outras.

Apesar disso, estão confrontadas com constrangimentos vários, enfrentando dificuldades da mais diversa ordem, desde dificuldades técnicas e materiais, escassez de receitas e financiamentos, carência de instalações, beneficiando apenas do voluntariado dos seus dirigentes e associados. Recentemente têm sido pressionadas pela especulação imobiliária, inclusive associações centenárias, com alguns dos seus espaços a serem postos em hasta pública, vendidos e invariavelmente transformados em unidades hoteleiras. Mesmo assim, procuram resistir à iminência de fechar as portas e serem postas na rua, ou serem realojadas para fora do meio, bairro ou Freguesia em que participavam, acabando assim com as tradições da zona.

De acordo com a Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa, nos últimos 20 anos terão fechado cerca de 120 colectividades, só no concelho de Lisboa, maioritariamente devido ao aumento das rendas ou do IMI.

Alguns exemplos:

O Ginásio do Alto Pina, organizador da Marcha do Alto Pina viu-se forçado a deixar a sua primeira Sede em 2012, pois era impossível pagar mil € de renda por mês. Transferido para a Rua Barão de Sabrosa ficou a pagar 750,00€/mês, o que continuava a ser um valor incompatível com a realidade. A solução foi mudar-se para a zona do chafariz da Penha de França, porque a alternativa apresentada era deslocá-lo para o Beato, solução que teria sido recusada, perante tradições bairristas que morreriam.

A Freguesia da Misericórdia tem sido delapidada de colectividades, com o Lisboa Clube Rio de Janeiro, organizador da Marcha do Bairro Alto, a ver-se confrontado com um problema de despejo há cerca de uma década, segurança alcançada este ano. O Grupo Desportivo ZIP/ZIP e o Santa Catarina ficaram sem instalações, o Marítimo Lisboa Clube, organizador da Marcha da Bica foi recentemente fechado (na Calçada da Bica n.° 3) onde permanecia há mais de 75 anos.

O Grupo Excursionista Vai Tu, colectividade popular da Bica, desde 2014 ficou sem o espaço camarário onde tinha a antiga Sede, na Rua da Bica de Duarte Belo nº 6, tendo ‘descido’ para o nº 1, local também este na iminência de fechar pois a renda de 60,00€ que pagavam, passou para 1.800,00€, claramente impossível de suportar na opinião da sua presidente.

Como todos os pequenos clubes de Lisboa, o Lusitano Clube, colectividade histórica lisboeta com 115 anos, que recebera ordem de marcha da sua sede histórica no coração de Alfama, e subira um pouco a colina, instalando-se nas Escolas Gerais, em 2020 ficou sem receitas durante a pandemia, não conseguindo pagar a renda, e acabaria por fechar a sua ‘nova’ sede que ocupava há apenas três anos. Antes, em 2018, o Carnide Clube teve mesmo de lançar uma petição pública contra a acção de despejo de que foi alvo a sede social que vinha ocupando desde 1928.

Já em Junho deste ano, o dissabor do Marítimo Lisboa Clube, que organiza a marcha da Bica, e que persiste sem sede própria, e outras colectividades idênticas obrigadas a fechar portas ou a serem realojadas em diferentes zonas da capital. Ou, mais recentemente, a Associação Desportiva Recreativo ‘Relâmpago’, fundada há mais de 2 anos e que conta com mais de 150 associados, continua sem encontrar sede própria. Ou ainda a dificuldade de continuação da Academia de Recreio Artístico nas suas actuais instalações (que originou a recente Recomendação nº 64/01/PS). Também em recente entrevista do Grupo Dramático e Escolar ‘Os Combatentes’, uma agremiação com actividade regular ao nível da Cultura, Recreio, Desporto e Formação Cívica, e diversificado acervo e espólio, que se defronta com “um aumento de renda de 700%”, destaca como próximo desafio “a sede/polidesportivo próprios”.

Considerando que o associativismo, nas suas múltiplas expressões, e em especial as colectividades de cultura, desporto e recreio ou de acção social, constituem uma poderosa realidade social e cultural, sendo inquestionável que elas promovem a integração social, assumindo um papel determinante, não poucas vezes substituindo a própria intervenção do Estado, o que para muitas centenas de milhares de portugueses constitui a única forma de acesso e participação cívica neste tipo de iniciativas de aprendizagem e lúdicas.

Considerando, neste contexto, a dificuldade para estimular as pessoas a participar na vida associativa, a par das ameaças da especulação imobiliária que ameaça roubar espaços ao associativismo, sendo inevitável encontrar respostas que coloquem um travão para que tal não prevaleça.

Considerando que elas podem assumir cada vez mais um papel activo e consciente na construção de uma sociedade mais justa, trabalhando em parceria e no fortalecimento com outras estruturas representativas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Reconheça as potencialidades do papel que as associações sem fins lucrativos, clubes, colectividades e o movimento associativo em geral, representam na promoção da cultura, da interactividade social, e do usufruto dos tempos livres junto dos cidadãos em geral.

2 - Defina e actualize estratégias que permitam aprofundar medidas de apoio em defesa da continuidade destas entidades e da manutenção das suas sedes sociais.

3 - Reforce protocolos direccionados para a prossecução da promoção das actividades de Cultura, Recreio e Desporto no Município de Lisboa.

4 - Pugne pela salvaguarda do relevante espólio histórico das colectividades do concelho de Lisboa.

5 - Pondere regulamentar com a classificação de património urbanístico e cultural de interesse municipal as sedes tradicionalmente mais representativas.

6 - Dê conhecimento à AML, e sua 7ª Comissão, dos Protocolos ou Parcerias Locais com colectividades, vigentes no Município de Lisboa.

Mais delibera:

- Enviar a presente deliberação à Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, à Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa, à EGEAC, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 31 de Outubro de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20231031 Recomendação Em defesa das colectividades do concelho de Lisboa316 Kb