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Debate sobre o Estado da Cidade - Intervenção do Deputado Municipal do PEV Sobreda Antunes
24-10-2023

De acordo com o art. 41º do Regimento em vigor, anualmente esta AML promove um debate sobre o ‘Estado da Cidade’, sendo o de hoje o segundo do actual mandato autárquico, uma semana depois de, em 18 de Outubro, o executivo fazer dois anos que tomou posse em cerimónia realizada na Praça do Município, ano decorrido que Os Verdes vão procurar sumariar.

Na sua apresentação de há um ano (11/10), o sr. Presidente anunciou que iria avançar com o ‘Projecto Água+’, destinado a lavar “as ruas com água que não é potável poupando milhares de litros de água potável”. Com efeito, tratava-se de uma parceria com a Águas do Tejo Atlântico - parte integrante do Plano Estratégico de Reutilização de Água em Lisboa - com o objectivo de reciclar água não potável com origem no processo de tratamento de águas residuais urbanas oriundas das Fábricas de Água (ETAR), destinada às áreas de rega em parques e jardins na cidade, através de uma rede com 55 km de condutas, 16 estações elevatórias e 12 reservatórios.

Mas esqueceu-se que este Plano Estratégico já havia sido anunciado três anos antes, ou seja, no Verão de 2019 , que implicava a criação de uma rede de água reciclada (a Água+) saída das 3 ETAR’s de Lisboa, para a rega, lavagem de ruas, criação de lagos ou os sistemas de refrigeração de indústrias e que teria de ser implementado em 3 fases, até 2025, com a 1ª fase em funcionamento desde 2020 em Alcântara, Frente Ribeirinha e Parque das Nações.
Bem como de esclarecer que este ‘novo’ Plano afinal estava pendente das obras a encetar no âmbito do Plano Geral de Drenagem de Lisboa, pelo que se ficou apenas pelas zonas iniciais de teste. Ora lá se vai uma ‘promessa’.

Anunciou também ir “concretizar a mudança da iluminação pública para lâmpadas Led para poupar pelo menos 80% na nossa factura energética”. Mas na sua Informação Escrita do passado dia 19 de Setembro (p. 135) , por nada ter entretanto sido encetado, voltou a renovar o anúncio de uma futura “adpoção de medidas de melhoria da eficiência energética no ‘Sistema de Iluminação Pública - Fase 1’, contemplando 10 áreas de intervenção e 16.135 luminárias”, mas agora apenas com a redução de 69% do consumo global. E também tivemos que aguardar pela Proposta nº 364/2023, mas com execução afinal entre os anos de 2024 a 2040 . Ora lá ficou outra ‘promessa’ para as calendas gregas das nossas vidas. Ou para quem em 2040 ainda for vivo…

Também, há um ano, anunciou que o executivo já tinha “… hoje mil fogos em construção para a habitação acessível e Municipal, lançámos 2 contratos-programa com a Gebalis, 2 milhões mais 40 milhões, aquilo que nunca tinha acontecido em termos de dimensão para renovar, não só os bairros, mas mais de 800 habitações, 830 habitações nesses bairros”. Ora, consultada agora a página da CML com os projectos para edificação de Renda Acessível, entre os 9 existentes apenas 2 avançam na execução, continuando os restantes em processo de “Preparação do relançamento do concurso” e um deles é mesmo omisso.

E, sr. Presidente, por onde andam os dois projectos de loteamento (7/URB/2020 e 8/URB/2020) de iniciativa municipal de renda acessível no Restelo, anunciados em Fevereiro de 2021, para onde se previa a construção de 460 fogos, mas que os Novos Tempos tiveram o cuidado de apagar da Internet ? É ou não verdade que a CML é detentora de um relevante património imobiliário disperso, incluindo de terrenos com capacidade de edificação, como é o caso destes no Alto do Restelo? Assentavam ou não numa solução urbanística de qualidade, com uma edificabilidade significativamente abaixo da permitida pelo PDM, que se articulava com a necessária resposta a necessidades prementes para aquele território ao nível de equipamentos (escolas, instalações desportivas) e da mobilidade (melhores transportes públicos)? Não considera fundamental dar-lhes continuidade, contribuindo com respostas urgentes para o problema do acesso à habitação em Lisboa?

E como entender que o executivo, mais uma vez e ao que consta, pareça estar a desistir de outro projecto de habitação a custos acessíveis, neste caso agora para a Quinta da Alfarrobeira, em São Domingos de Benfica, em terrenos do Estado, que até seriam cedidos à CML para centenas de casas a preços acessíveis? O que Os Verdes constatam é uma manifesta falta de empenho em concretizar deliberações do anterior executivo municipal. Ou, então, lá se vai mais uma ‘promessa’ de ‘mão cheia de nada’.

Sobre o parque escolar, gostaríamos de ouvir o sr. Presidente pronunciar-se sobre as anunciadas obras de requalificação nas escolas e jardins-de-infância da rede pública, de acordo com prioridades estabelecidas, as recomendações do Relatório do LNEC , em articulação com os agrupamentos de escolas e as juntas de freguesia, e a abertura desses equipamentos à comunidade e a requalificação dos espaços envolventes. Ou será que Lisboa, ao contrário de tantas autarquias da área metropolitana, não se candidatou e desperdiçou fundos europeus para iniciar as inadiáveis obras? Às vezes, as ‘promessas’ têm dias…
Quanto ao Orçamento Participativo de Lisboa, com o qual se pretende corresponder ao exercício de uma intervenção cidadã informada, activa e responsável nos processos de governação local, mais especificamente, na decisão participada de uma parcela do Orçamento Municipal de Lisboa. Trata-se de um mecanismo que intenta um maior envolvimento e responsabilidade dos cidadãos na consolidação de uma cultura cívica de participação e responsabilidade na evolução natural da sociedade. Acontece que na página do OP desapareceu toda e qualquer informação sobre as ‘Edições anteriores’ . E, sobre os ‘Projectos vencedores’, são enumerados vários que continuam a aguardar para verem ‘a luz do dia’, mantendo-se os proponentes na longa expectativa de se sempre serão ou não executados. Bem sabemos, sr. Presidente, que a equipa de técnicos da CML continua a reavaliar as propostas. Mas não considera que já é tempo de, no mínimo, recolocar alguma transparência neste relevante modelo de cidadania?

E, por seu turno, falando de transparência, quanto à JMJ continuamos a aguardar a divulgação de como foram geridos os dinheiros públicos e seus proveitos, tanto da listagem dos ajustes directos de última hora, como o cheque do tão anunciado retorno de benesses sobre os esbanjados milhões em palcos. Mas retorno para quem, para que munícipes, para que famílias para que desempregados ou sem-abrigo? Servirão para evitar repetir o erro da externalização de serviços externos para efectuar serviços de limpeza urbana, canalizando-os para o reforço permanente de meios e trabalhadores? Ou vai ‘passar uma esponja’ sobre as suas anteriores ‘promessas’?

Ainda sobre a situação dos sem-abrigo, recordamos que na sessão da AML de 16/5/2023, a Equipa de Projecto do Plano Municipal para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (EPPMPSSA) relatou estarem identificadas 3.138 pessoas, 2.744 sem casa e 394 sem tecto, a dormir na rua no final de 2022. À volta da igreja dos Anjos, em Arroios, cresceu no último ano um condomínio de lona, com 13 tendas T0, geminadas, assentes em paletes de madeira, algumas impermeabilizadas à força de película transparente de cozinha. São morada de quem não a tem, casa de quem a perdeu. O crescimento, porém, pode ser ainda mais expressivo, já que a contabilidade oficial reporta a 31 de Dezembro de 2022, e os últimos meses foram de subida exponencial . E sempre confirma deslocalizar a resposta de alojamento de emergência do Quartel de Santa Bárbara ou, antes, lutar por uma solução condigna? Ou estamos perante novas ‘promessas’ para que o vento as leve? Se muito aprecia usar o verbo ‘fazer’ para caracterizar os seus dois anos de mandato, então colabore com soluções para resolver este problema social há muito denunciado pelo sr. Presidente da República.

Numa coisa concordamos consigo: faz algumas das ideias que já haviam sido aprovadas em anteriores mandatos; mas outras, que seriam relevantes para os munícipes, vão para a pasta de ‘Reciclagem’ do seu computador, ou seja, são liminarmente eliminadas. Lembre-se que em breve terá de apresentar um novo Orçamento para 2024, que se aguarda desta vez não passe de promessas e seja isento de erros.
E se este é apenas um breve balanço de síntese, teme-se que ninguém melhor que o seu executivo continue, surpreendentemente, a se desdizer num tão curto espaço de tempo. Provavelmente irá autoflagelar-se e tentar fazê-lo hoje aqui de novo, só que as suas posições de avanço e recuo são publicamente indesmentíveis. O PEV sugere-lhe que inverta o ‘Estado da sua Cidade’, ouvindo de facto os lisboetas e exigindo à sua equipa que faça obra, mas tendo em conta as reais necessidades de qualidade de vida dos munícipes.

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20231024 Intervenção Estado da Cidade-Sobreda314 Kb