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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 095/01 (PEV) - Saudação Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres
03-11-2023

Agendado: 95ª Reunião, 21 de Novembro de 2023
Debatido e Votado: 95ª Reunião, 21 de Novembro de 2023
Resultado da Votação: Ponto 1: APROVADO por UNANIMIDADE; Ponto 2: APROVADO com abstenção do CH;

O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres assinala-se a 25 de Novembro, tendo como objectivo alertar para esta grave violação dos direitos humanos nas suas várias vertentes.

A data foi escolhida pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pois foi a 25 de Novembro de 1960 que as três irmãs Mirabal, activistas políticas na República Dominicana, foram assassinadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo.

Todas as formas de violência - violência doméstica e no namoro, prostituição, tráfico humano, violação, assédio moral e sexual, exploração no trabalho, mutilação genital, objectificação do corpo da mulher e outras, quer sejam cometidas em casa, no espaço público, no trabalho, na publicidade, na internet, nas zonas de conflito e de guerra – são inaceitáveis e devem ser combatidas, prevenidas e erradicadas. Continuam a ser muitas as mulheres vítimas de uma multiplicidade de violências que atentam contra a integridade, a dignidade, a segurança, a liberdade, a autonomia e os direitos.

Em particular sobre a violência doméstica, a principal causa de morte por homicídio em Portugal, é de salientar que na Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica no primeiro trimestre de 2023 registou-se o acolhimento de 1512 pessoas, sendo 53,2% mulheres, 45,8% crianças e 1% homens. Neste período foram transportadas 313 vítimas e aplicadas a 4747 pessoas a medida de proteção por teleassistência, no âmbito do crime de violência doméstica, e registaram-se 6986 ocorrências participadas à PSP e à GNR, foram aplicadas 1139 medidas de coação e integradas em programas para agressores 2387 pessoas. Nesse trimestre, registaram-se 5 vítimas de homicídio voluntário em contexto de violência doméstica (3 mulheres, 1 homem e 1 criança).

É preciso continuar a aprofundar medidas de prevenção, combate e erradicação da violência.
É preciso cumprir os direitos das mulheres e proporcionar condições para que a igualdade e a não-violência sejam uma realidade. A política económica, salarial e de emprego deve ter em conta que a única forma de garantir a dignidade real dos seres humanos é garantir-lhes formas de subsistência e de vida que lhes permita fazer as opções de vida a que têm direito. Deve haver, assim, um reforço das políticas que valorizem o papel da mulher na sociedade e que eliminem as desigualdades que ainda persistem.

É igualmente necessário combater factores culturais e preconceitos, para que haja uma mudança de comportamentos e mentalidades, tendo a educação para os direitos e a cidadania um papel fundamental neste desígnio. Com efeito, os planos de prevenção e combate à violência passam também pela educação para a cidadania, o respeito e a igualdade, algo que deve ser generalizado nos planos curriculares das nossas escolas, por ser extremamente importante para a resposta das futuras gerações a esta matéria, principalmente para as crianças que lidam com uma vivência de agressão nos seus lares.

A autarquia deve aprofundar o trabalho contra a violência doméstica e de género, nomeadamente através do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa, que deriva do plano nacional, sendo fundamental fazer-se uma avaliação deste instrumento e não só dar continuidade, como reforçar as medidas, com base nas lacunas e fragilidades evidenciadas, por exemplo, incluindo algumas formas de violência que afectam de modo muito particular as mulheres e raparigas como o bullying escolar, a violência no namoro e a prostituição.

Desta forma, é fundamental haver um esforço e uma intervenção nacional e local pela defesa de melhores condições de vida, pelos direitos humanos e pelo fim de todas as formas de exploração e de violência na sociedade, pois afecta toda a sociedade, viola os direitos fundamentais das mulheres e representa um grande obstáculo ao desenvolvimento.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.

2. Saudar todas as mulheres e o trabalho das várias associações e entidades que prestam apoio às mulheres vítimas de qualquer forma de violência.

3. Enviar a presente deliberação à Presidência da República, ao Governo, aos Grupos Parlamentares, ao Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, à Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PPDM), à Associação de Mulheres contra a Violência (AMCV), à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), ao Movimento Democrático de Mulheres (MDM), à União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), à Associação O Ninho e ao Observatório Nacional de Violência e Género da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 3 de Novembro de 2023
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20231103 Saudação Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres110 Kb