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Declaração de Voto relativa ao Voto de Saudação n.º 2 (PSD) – Aprovação da Carta Municipal de Habitação
31-10-2023

Na 90ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, realizada a 31 de Outubro de 2023, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes votou contra o Voto de Saudação 089/03 (PSD) – Aprovação da Carta Municipal de Habitação, pelas seguintes razões:

- A habitação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1976 e faz parte dos direitos sociais, estando igualmente consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e em vários outros compromissos internacionais a que Portugal está vinculado.

- O artigo 65º da lei fundamental do país determina que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” incumbindo ao Estado assegurar o direito à habitação. A Constituição da República Portuguesa acrescenta ainda que “O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria”.

- No entanto, o que se tem verificado é que a habitação constitui-se cada vez mais como um importante sector de negócios e tem estado sujeita aos interesses dos especuladores e, nos últimos anos, tem-se vindo a assistir a um aumento brutal das rendas e ao despejo de milhares de famílias das suas habitações.

- A cidade de Lisboa está confrontada com um grave problema de habitação, aliás, em sucessivas reuniões da Assembleia Municipal de Lisboa são inúmeros os munícipes que intervêm com necessidades prementes de habitação, a grande maioria já desesperados pela falta de resposta da autarquia.

- Também o crescimento do turismo se tem refletido no aumento da disponibilização de imóveis para esse fim, quer seja através da aquisição, quer seja do arrendamento, o que acaba por retirar milhares de habitações do mercado de arrendamento habitacional, diminuindo a oferta e aumentando a especulação e os preços, sendo as rendas praticadas absolutamente proibitivas para a esmagadora maioria das famílias, o que representa uma agudização do problema.

- A Carta Municipal de Habitação (CMH) é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.

- O presente voto de saudação tem como título saudar a aprovação da Carta Municipal de Habitação, mas na sessão da AML em que o mesmo foi apresentado, ainda não existe uma versão final da Carta, existe apenas o documento que foi aprovado em reunião de Câmara do passado dia 11 de Outubro, e que foi remetido para discussão pública.

- Após o término do período de discussão pública será elaborado um relatório com os contributos recebidos, e a proposta de Carta Municipal de Habitação resultante deste processo será apresentada na próxima reunião do Conselho Municipal de Habitação, marcada para dia 20 de Novembro.

- Os Verdes consideram que o período de discussão pública é um passo importante para a construção da futura Carta Municipal de Habitação, pois este instrumento, face aos desafios que estão colocados na área da habitação na cidade de Lisboa, deve reunir o maior consenso possível e integrar medidas efectivas para a resolução deste problema, nomeadamente que a Carta especifique medidas e metas concretas ao nível da melhoria do desempenho energético e do reforço anti-sísmico das habitações a construir ou a reabilitar pela CML.

- De realçar também que este importante instrumento deve igualmente contribuir para a promoção efectiva de uma estratégia municipal de combate à actual proliferação de fracções sobrelotadas em Lisboa (que também contribui directamente para a inflação de preços no mercado da habitação).

- A Carta Municipal de Habitação deve também indicar objectivos claros, quantificados e calendarizados, para a criação e reforço de uma Rede Municipal de Residências Universitárias, de uma Rede Municipal de Residências Seniores e de uma Rede Municipal de Residências Temporárias de acolhimento, medidas que o representante do PEV no Conselho Municipal de Habitação tem insistentemente proposto.

- Os Verdes entenderam votar contra pois o presente voto de saudação, além de pretender saudar um documento cuja versão final ainda não existe, propõe que a AML delibere saudar a disponibilidade da autarquia para a cooperação e construção de políticas na área da habitação, cuja formulação genérica e algo abstracta, o PEV não acompanha.

Assembleia Municipal de Lisboa, 31 de Outubro de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20231031 Declaração de voto Voto de Saudação nº 2 (PSD) Aprovação da Carta Municipal de Habitação155 Kb