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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 094/01 (PEV) - Saudação Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais
14-11-2023

Agendado: 94ª Reunião, 14 de Novembro de 2023
Debatido e Votado: 94ª Reunião, 14 de Novembro de 2023
Resultado da Votação: APROVADO por UNANIMIDADE

Assinala-se anualmente, a 18 de Novembro, o Dia Europeu da Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, criado em 2015 pelo Conselho da Europa com o objectivo de sensibilizar para o abuso e exploração sexual das crianças e promovendo a ratificação e implementação da Convenção de Lanzarote, instrumento legal que vincula os países a criminalizar todas as formas de abuso sexual de crianças, hoje ratificada por todos os Estados-Membros do Conselho da Europa.

A criação desta data resulta da campanha “One in Five”, associada a um estudo que revelou que uma em cada cinco crianças na Europa é vítima de alguma forma de violência ou exploração sexual. A violência contra as crianças assume diversas formas, no seio familiar ou fora dele, desde abuso, corrupção ou solicitação a aliciamento via internet.

No ano corrente, a campanha assinala-se sob a temática “Aprender com as vítimas e sobreviventes de violência sexual infantil para inspirar a mudança de políticas” e tem, entre outros objectivos, a intenção de eliminar obstáculos práticos à denuncia, melhorar os serviços prestados às vítimas e sobreviventes, reforçar a legislação, capacitar as crianças para se manterem seguras e acederem a ajuda caso sejam vítimas de abusos e efectuar mudanças culturais para acabar com a estigmatização das vítimas e sobreviventes.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1.Saudar e associar-se às iniciativas públicas organizadas no âmbito do Dia Europeu da Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e Abusos Sexuais.

2.Prestar a sua solidariedade para com as organizações que diariamente promovem os direitos e a segurança das crianças

Mais delibera ainda:

3.Dar conhecimento da presente deliberação à Direcção-Geral da Educação, à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, às 4 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa, à APAV – Associação de Apoio à Vitima, à Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), aos Agrupamentos Escolares de Lisboa e à CML e a todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 14 de Novembro de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20231114 Saudação Dia Europeu da Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais97 Kb