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Recomendação 095/13 (PEV) - Pela Defesa e Requalificação da Tapada das Necessidades
21-11-2023

Agendado: 97ª Reunião, 28 de Novembro de 2023
Debatido e Votado: 97ª Reunião, 28 de Novembro de 2023
Resultado da Votação: Ponto 1: APROVADO com voto contra do CDS e abstenção do CH e A; Ponto 2: APROVADO com voto contra do CH; Ponto 3: APROVADO com abstenção do CH; Ponto 4: APROVADO por UNANIMIDADE; Ponto 5: APROVADO com voto contra do CH; Ponto 6: APROVADO por UNANIMIDADE;

A Tapada das Necessidades foi criada em 1742, constituindo um espaço verde de excelência na cidade de Lisboa, devido à sua singularidade histórica, artística, botânica e paisagística. Com uma área de cerca de 10 hectares, insere-se numa zona de Reserva Florestal Nacional, estando ainda classificada como Zona Especial de Protecção.

Todo o arvoredo da Tapada das Necessidades está classificado de interesse público, devido à presença de exemplares únicos como, por exemplo, duas belas sombras, um conjunto de nove exemplares de pimenteiras-bastardas e uma colecção de cactos que representa a segunda colecção mais importante e antiga da Europa.

Há muito que se impõe a requalificação e preservação da Tapada das Necessidades, que se tem apresentado negligenciada e degradada, em particular no que diz respeito aos pavimentos e à maioria dos edifícios e estruturas, como por exemplo a estufa.

Ao longo dos anos têm sido vários os procedimentos relativos a este espaço verde de excelência da cidade de Lisboa. Desde o concurso público em 2015, o contrato de concessão em 2016, o projecto para obras de reabilitação no âmbito da Concessão de Exploração de um conjunto de edifícios na Tapada das Necessidades em 2017, incluindo a aprovação em reunião de Câmara, de Novembro de 2019, de uma proposta (Proposta n.º 788/2019) que pretendia a alienação de património municipal, a demolição de alguns espaços como parte do antigo Jardim Zoológico e diversos edifícios, assim como previa a construção de edifícios para concessão.

Importa referir que todo este processo decorreu sem que estivesse identificada a sua necessidade ou compatibilização com um espaço com as características únicas da Tapada das Necessidades, além de que foi conduzido sem a participação da população. Na altura, Os Verdes propuseram a revogação dessa deliberação e essa proposta foi chumbada.

Em Junho de 2021 a autarquia apresentou e colocou em discussão pública o Anteplano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades, tendo o PEV participado na consulta pública expressando todas as suas preocupações e reiterando que o Plano de Salvaguarda deve ter como objectivo a recuperação, preservação e valorização daquele espaço, devendo rejeitar qualquer forma de integração da concessão a privados, pois não é a solução para resolver nenhum dos problemas, antes pelo contrário, representaria novos problemas num local sensível, designadamente em termos de novas construções, novos usos, alguns deles de massas e aumento do ruído.

Importa também não esquecer que a necessidade de elaboração do Plano de Salvaguarda resulta, precisamente, de pareceres da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), no âmbito da proposta de concessão. Foi só depois de a proposta ter sido aprovada e no seguimento de grande contestação que a CML avançou com o Anteplano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades.

Em Julho de 2022 foi aprovada uma recomendação do PEV para que fosse ponderada a elaboração de um Plano de Pormenor de Salvaguarda da Tapada das Necessidades. Os Verdes reiteravam ainda que tendo em conta as especificidades do espaço em questão, a existência de um Plano de Pormenor, em articulação com o Plano de Salvaguarda, iria permitir aprofundar e completar o diagnóstico da interacção e da relação ecológica entre a flora e a fauna da Tapada, bem como rejeitar eventos de massa que não se coadunam com este espaço e que poderão pôr em causa a sua integridade histórica, ambiental e cultural.

Desde o início que Os Verdes defendem que as futuras intervenções na Tapada das Necessidades devem ser objecto de discussão e apreciação públicas, tendo como premissa base a gestão, o interesse, o acesso e o usufruto públicos, em total respeito pelo equilíbrio e protecção do espaço.

Defendem igualmente que a Tapada das Necessidades deve ser um espaço tranquilo, harmonioso, que incentive o encontro, o lazer, práticas didácticas, culturais, o contacto com o património natural e histórico e que incentive e promova a educação ambiental.

Por fim, Os Verdes consideram que cabe à CML valorizar e preservar a Tapada das Necessidades, permitindo a sua fruição pelos cidadãos, com usos compatíveis com a natureza do espaço, em total respeito pelas suas características únicas.

Considerando que no passado dia 9 de Novembro foi apresentado nos Paços do Concelho, o Plano de Salvaguarda e Gestão da Real Quinta das Necessidades.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 – Apresente à Assembleia Municipal os resultados da ponderação da autarquia face à possível elaboração de um Plano de Pormenor de Salvaguarda da Tapada das Necessidades, resultante da aprovação da recomendação do PEV de Julho de 2022.

2 – Que o Plano de Salvaguarda e Gestão da Real Quinta das Necessidades (PSGRQN) se constitua em aposta efectiva na recuperação da dignidade deste jardim através da sua valorização para um pleno usufruto por parte da população, e que a sua reabilitação não dependa da lógica comercial, incompatibilizando a sua essência, a sua natureza e a sua conservação, com a imperiosa expectativa de retorno económico que o investimento privado acarreta.

3 – Que o PSGRQN preveja a existência de apoios mínimos à sua fruição, e de equipamentos criteriosamente programados, preservando sempre a natureza excepcional e particular da Real Quinta, enquanto unidade museológica viva.

4 – Que o PSGRQN se constitua como um instrumento ordenador e de gestão de todas as actividades a desenvolver neste espaço pelas várias entidades em presença, respeitando sempre e em primeiro lugar a preservação do património natural e arquitectónico;

5 – Que o PSGRQN possibilite uma manutenção eficaz, próxima e em articulação com a Junta de Freguesia da Estrela e associações ambientais locais.

6 – Apresente à Assembleia Municipal e respectiva Comissão Permanente o Plano de Salvaguarda e Gestão da Real Quinta das Necessidades.

Mais delibera:

- Enviar a presente deliberação às Associações de Defesa do Ambiente do concelho de Lisboa, à Associação “Amigos da Tapada das Necessidades”, ao Fórum Cidadania Lx e à Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Novembro de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20231121 Recomendação Pela Defesa e Requalificação da Tapada das Necessidades143 Kb