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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Medidas para a prevenção e eliminação da violência contra as mulheres
20-11-2023

Todas as formas de violência - violência doméstica e no namoro, prostituição, tráfico humano, violação, assédio moral e sexual, exploração no trabalho, mutilação genital, objectificação do corpo da mulher e outras, quer sejam cometidas em casa, no espaço público, no trabalho, na publicidade, na internet, nas zonas de conflito e de guerra – são inaceitáveis e devem ser combatidas, prevenidas e erradicadas.

Continuam a ser muitas as mulheres vítimas de uma multiplicidade de violências que atentam contra a integridade, a dignidade, a segurança, a liberdade, a autonomia e os direitos.

É preciso aprofundar medidas de prevenção e erradicação da violência. É preciso que a política económica, salarial e de emprego tenha em conta que a única forma de garantir a dignidade real dos seres humanos é garantir-lhes formas de subsistência e de vida que lhes permita fazer as opções de vida a que têm direito. É igualmente necessário combater factores culturais e preconceitos, para que haja uma mudança de comportamentos e mentalidades, tendo a educação para os direitos e a cidadania um papel fundamental neste desígnio.

Deve haver, assim, um reforço das políticas que valorizem o papel da mulher na sociedade e que eliminem as desigualdades que ainda persistem.

É preciso continuar a aprofundar medidas de prevenção e combate à violência e foi nesse sentido que o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes apresentou a Recomendação n.º 046/01 - Medidas para a prevenção e eliminação da violência contra as mulheres , que foi aprovada por unanimidade na reunião de dia 22 de Novembro de 2022, cujo ponto de situação importa conhecer.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art.º 15º, conjugada com o n.º 2 do art.º 73.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Que medidas com vista à prevenção e eliminação de todas as formas de violência na sociedade tem a CML desenvolvido?

2. Qual a avaliação que a CML faz do II Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2017-2021?

3. Qual o ponto de situação do III Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa?

4. Pondera a CML incluir, em futuros planos e estratégias sobre a violência contra as mulheres, formas de violência que afectam de modo muito particular as mulheres e raparigas como o bullying escolar, a violência no namoro e a prostituição?

5. Que medidas já desenvolveu a CML com vista à ampliação da bolsa de fogos municipais para vítimas de violência doméstica no seu processo de autonomização?

6. Que acções tem a CML promovido no âmbito de campanhas de sensibilização, informação e alerta relativamente à violência contra as mulheres, assim como sobre todas as formas de violência?

7. Que acções já desenvolveu a CML para promover a formação regular dos profissionais com intervenção, directa ou indirecta nesta matéria, pelo papel que podem desempenhar junto das vítimas?

Mais se requer:

- Os relatórios com informação detalhada relativamente à avaliação e concretização das medidas do II Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2017-2021, contendo os pontos críticos e recomendações.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Novembro de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Requerimento 46-2023 Medidas para a prevenção e eliminação da violência contra as mulheres130 Kb
Documento em formato application/pdf Resposta CML - Requerimento 46-2023 Medidas para a prevenção e eliminação da violência contra as mulheres2165 Kb