Assembleia Municipal de Lisboa
Grupos Municipais
logotipo
Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Conselho Municipal do Ambiente
24-11-2023

O Conselho Municipal do Ambiente é uma estrutura de participação e de debate das várias entidades do concelho sobre matérias relacionadas com o desenvolvimento sustentável municipal, mas nunca funcionou de forma efectiva desde a sua aprovação em Julho de 2008.

Nesse sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, em 18 de Fevereiro de 2020, uma recomendação do Partido Ecologista Os Verdes sobre a reactivação do Conselho Municipal do Ambiente.

Ainda sobre esta matéria, o PEV entregou o Requerimento n.º 84/PEV/2020 em Dezembro de 2020, nunca tendo obtido resposta e, já com o actual executivo, entregou o Requerimento n.º 05/2021/PEV, em Dezembro de 2021, a que a CML respondeu que “estão a ser repensadas algumas matérias” e que é “intenção deste executivo concluir com brevidade e das quais iremos dando conhecimento a essa Assembleia Municipal”.

Entretanto, o Conselho Municipal do Ambiente continuou sem ser reactivado e o PEV entregou novo Requerimento (N.º 12/2023/PEV), em Junho de 2023. Na resposta a esse Requerimento, a CML refere que está “em vias de celebrar o contrato com a empresa que vai definir o modelo de governança do CCC (Contrato Climático da Cidade), por via da Missão das 100 Cidades, a partir do qual sairá a nova proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Ambiente e Clima, prevendo que as acções em curso estejam concluídas em Novembro de 2023”.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art.º 15º, conjugada com o n.º 2 do art.º 73.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Qual o ponto de situação das acções com vista à reactivação do Conselho Municipal do Ambiente?

2. Qual a razão para ser uma empresa a trabalhar no Regulamento do Conselho Municipal do Ambiente?

3. Qual vai ser o papel dessa empresa no Conselho Municipal do Ambiente?

4. Quais os custos da colaboração da CML com essa empresa?

Assembleia Municipal de Lisboa, 24 de Novembro de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Requerimento 47-2023 Conselho Municipal do Ambiente98 Kb