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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Reabilitação/Substituição das coberturas na Rua Bairro Horizonte nos 1 a 20, freguesia da Penha de França
29-11-2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que estão a decorrer operações de reabilitação e substituição de telhados com amianto nos prédios do Bairro Horizonte, porque chove no interior das casas.

Segundo os moradores, a retirada destes telhados está a ser efectuada sem quaisquer medidas de segurança, quer para os trabalhadores, quer para os moradores, que continuam a fazer a sua rotina normal no bairro, tendo sido apenas colocadas fitas plásticas de sinalização na entrada da rua onde a intervenção está a ser feita.

A obra em causa é da responsabilidade da autarquia, segundo informação afixada no local e conforme comprova fotografia em anexo. Conforme também se pode verificar nas outras duas fotografias em anexo, os telhados que contêm amianto estão a ser colocados em contentores a céu aberto, sem qualquer medida de contenção ou protecção a fim de evitar a libertação de partículas dessa substância.

Importa referir que, de acordo com a Fundação Portuguesa do Pulmão, o desgaste de materiais contendo amianto dissemina filamentos para o meio ambiente, um pouco por toda a parte, cuja inalação deixou de ser apanágio daqueles que com elas lidavam profissionalmente, acabando por afectar toda a gente, ou seja, deixou de ser um problema exclusivamente profissional e passou a ser um problema ambiental que pode interagir com qualquer pessoa.

O Grupo Municipal do PEV tem, ao longo dos anos, exigido dos sucessivos executivos que procedam a um levantamento e posterior avaliação das estruturas com componentes de amianto presentes nos edifícios de habitação municipal, sob a sua responsabilidade, no sentido de dar cumprimento à legislação que obriga à realização de uma listagem dos edifícios públicos com presença desses materiais e, onde houver essa necessidade, criar um plano de encapsulamento e remoção dos mesmos.

Acresce ainda o facto de ser esta não apenas uma matéria preocupante que necessita de uma resolução urgente, como será imperativo adoptar uma política responsável, assente nos princípios da prevenção e da precaução, procurando-se uma solução concreta para a ocorrência desta problemática de saúde pública.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art.º 15º, conjugada com o n.º 2 do art.º 73.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A autarquia tem conhecimento dos procedimentos que estão a ser adoptados na referida empreitada?

2. Que acções de fiscalização da parte dos serviços da autarquia têm sido efectuadas no local, por forma a garantir a segurança dos moradores e trabalhadores?

3. Foi elaborado algum plano de remoção destes materiais contendo amianto, de acordo com todas as normas de segurança previstas na legislação em vigor?

4. Estão previstas mais empreitadas desta natureza em Bairros Municipais com as mesmas características?

4.1. Se sim, quais?

Assembleia Municipal de Lisboa, 29 de Novembro de 2023
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Requerimento 49-2023 Reabilitação e Substituição das coberturas na Rua Bairro Horizonte, freguesia da Penha de França593 Kb
Documento em formato application/pdf Resposta CML - Requerimento 49-2023 Reabilitação e Substituição das coberturas na Rua Bairro Horizonte, freguesia da Penha de França710 Kb