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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Recomendação 102/02 (PEV) - Reabilitação da sede da ACAPO
09-01-2024

Agendado: 102ª Reunião, 16 de Janeiro de 2024
Debatido e Votado: 102ª Reunião, 16 de Janeiro de 2024
Resultado da Votação: APROVADO por UNANIMIDADE

A ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - é uma Instituição Particular de Solidariedade Social fundada a 20 de Outubro de 1989, que tem como finalidade a defesa dos direitos e interesses das pessoas com deficiência visual, promovendo um conjunto de acções de natureza social, cultural e reivindicativa com vista à sua integração na sociedade.

Em Novembro de 2004 foi celebrado um protocolo entre a ACAPO e a CML, onde o município se comprometeu a ceder à associação um equipamento social destinado a Centro de Actividades e Lar, a construir na Malha 3 do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, em que 70% dos custos seriam suportados pela autarquia e 30% pela ACAPO. Na mesma data foi celebrado um protocolo de cedência de espaço municipal sito no Alto do Lumiar. Também em 2004, havia sido celebrada uma adenda ao protocolo com vista à cedência de um espaço municipal na Rua Rodrigues Sampaio.

Entretanto, nenhum dos protocolos foi concretizado, não tendo sido construído qualquer equipamento, nem tendo a ACAPO chegado a ocupar o terreno ou as lojas cedidas, facto que apenas faria sentido se tivesse sido construído o referido Centro de Actividades.

As instalações onde a ACAPO desenvolvia as suas actividades, tanto na Rua de Santa Marta, como na Rua de São José, encontram-se em péssimo estado de conservação e a associação não tem disponibilidade financeira para realizar as obras necessárias para a reabilitação do edifício da Rua de São José, nºs 86/94.

Desta forma, após ambas as partes reconhecerem que os termos desses protocolos se encontravam desadequados, a 17 de Abril de 2019 foi assinado um novo protocolo que revogava os anteriores, no qual se previa a cedência de espaços não habitacionais sitos na Rua Francisco de Lyon de Castro, nºs 12 e 14A, do Lote 2 do Empreendimento das Forças Armadas, até à conclusão das obras de reconstrução do edifício da Rua de São José ou até que o interesse público assim o justificasse.

A Cláusula Décima desse protocolo determinava ainda que a CML se comprometia a apoiar a ACAPO na execução dos projectos de arquitectura e especialidades necessárias à concretização da obra de reabilitação do imóvel sito na Rua de São José, visando a sua reconstrução no valor máximo de 30% da adjudicação da empreitada incluindo projectos e obras, com exclusão do IVA.

Neste âmbito, o Grupo Municipal do PEV questionou a CML, 17 de Fevereiro de 2020; no entanto, esse requerimento nunca obteve resposta. E em contacto recente com a direcção da ACAPO, o PEV foi informado que neste momento a associação desenvolvia as suas actividades em instalações dispersas pelos seguintes quatro polos na cidade de Lisboa: Avenida D. Carlos I (com uma área de cerca de 300 m2, mas limitando as necessidades actuais da Associação); Avenida João Paulo II, em Chelas, (bastante degradadas e com carácter temporário desde há 20 anos); Entrecampos e Vale de Santo António.

Considerando que uma Associação de extrema importância social, como a ACAPO, não pode desenvolver actividades nas presentes condições, tendo em conta a dispersão actual dos seus serviços, sendo que a questão fundamental reside na falta de um espaço funcional que tenha condições para congregar as diversas serviços e programas específicos, com as devidas condições de acessibilidades, visto tratarem-se de pessoas com deficiência visual.

Considerando que o edifício sito na Rua de São José se encontra devoluto, a necessitar de obras urgentes e que a última avaliação feita ao edificado foi elaborada antes do período da pandemia, pelo que os valores da empreitada já se encontram largamente desactualizados.

Considerando que, e segundo a direcção, o objectivo prioritário seria que esse espaço se constituísse como uma referência nos apoios para a deficiência visual em toda a cidade.

Considerando que a ACAPO se tem constituído como entidade parceira, consultiva e participativa em várias iniciativas da autarquia, nomeadamente quanto às questões relacionadas com o estacionamento abusivo na cidade e, mais recentemente, sobre a problemática das trotinetes, a atribuição de espaço pedonal para esplanadas e a sinalização semafórica com sistema áudio.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Avalie o ponto de situação do protocolo assinado entre a CML e a ACAPO em Abril de 2019, ponderando definir condições indispensáveis a Cegos e Amblíopes.

2 - Promova as devidas diligências no sentido de retomar as reuniões com a ACAPO com vista à discussão, acompanhamento e resolução das questões relacionadas com a reabilitação do edifício sito na Rua de São José.

3 - Informe esta Assembleia Municipal, para acompanhamento pela respectiva Comissão Permanente.

Mais delibera:

- Enviar a presente deliberação à ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 9 de Janeiro de 2024

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240109 Recomendação Reabilitação da sede da ACAPO100 Kb