Assembleia Municipal de Lisboa
Grupos Municipais
logotipo
Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Moção 101/01 (PEV) – “Solo – Um pilar fundamental para o desenvolvimento e ordenamento do território”
09-01-2024

Agendado: 101ª Reunião, 9 de Janeiro de 2024
Debatido e Votado: 101ª Reunião, 9 de Janeiro de 2024
Resultado da Votação: Ponto 1: APROVADO com voto contra do CH; Ponto 2: APROVADO com abstenção do PSD; Ponto 3: APROVADO por UNANIMIDADE;

No passado dia 5 de Dezembro assinalou-se o Dia Mundial do Solo. Esta comemoração foi estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução n.º 68/232, como forma de alertar para a importância de um solo saudável e de defender uma gestão sustentável dos recursos do solo.

O tema escolhido para as comemorações deste dia foi “Solos e Água: uma fonte de vida”, e pretendeu aumentar a consciencialização sobre a importância do solo e da água, pois são a base tanto para a produção de alimentos, como para os ecossistemas e bem-estar humano.

Os solos constituem um recurso precioso e um pilar fundamental para o desenvolvimento da vida no Planeta, devido às inúmeras e importantes funções que desempenham a nível ambiental, social e económico. São um recurso não renovável à escala humana, que tem vindo a ser sujeito a várias e crescentes pressões e à sobre-exploração, com a sua consequente degradação por contaminação, impermeabilização ou erosão.

Não obstante a existência de legislação em domínios como a água, os resíduos, as substâncias químicas ou a conservação da natureza que acaba por abordar questões relativas à protecção do solo contra a contaminação antropogénica, Portugal é um dos poucos países da União Europeia ainda sem legislação específica em vigor sobre solos contaminados e que não dispõe de qualquer mapeamento de áreas contaminadas.

A Lei PRoSolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, procurando salvaguardar o ambiente e a saúde humana, encontra-se ainda por publicar, - foi anunciado que entraria em vigor em 2023, apesar de o período de consulta pública ter sido concluído em Novembro de 2015 – mas a lei permanece na gaveta, e aguarda publicação há oito anos.

Também a este propósito, importa ter presente a Resolução da Assembleia da República n.º 43/2019 que recomenda «ao Governo que, com a maior celeridade possível, estabeleça um regime jurídico relativo à prevenção da contaminação e remediação dos solos, salvaguardando o ambiente e a saúde pública, tendo em conta o respectivo processo de consulta pública, de modo a acautelar de forma integrada a protecção do solo, prevenindo a sua degradação» e a Resolução n.º 64/2022 que recomenda ao Governo que “Publique com urgência o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana (PRoSolos)”.

Estima-se que existam cerca de dois mil sítios contaminados em Portugal e Lisboa não é excepção. Nos últimos anos têm sido descobertos vários casos de terrenos contaminados, como no Parque das Nações, em Braço de Prata, no Campo das Cebolas e no aterro da Boavista. Os casos vão-se revelando, por norma no seguimento de obras que envolvem a remoção de solos, cujo destino é muitas vezes incerto.

A contaminação dos solos é um problema grave, representando um perigo para a saúde pública e o ambiente, designadamente por via da cadeia alimentar, da perda da biodiversidade ou do impacto ao nível dos recursos naturais. Logo, a sua adequada descontaminação não pode ser negligenciada, devendo ser assegurada a não contaminação de novos locais para garantir a protecção da saúde pública e ambiental.

Os solos contaminados, ao serem remexidos, libertam resíduos para a atmosfera, e os hidrocarbonetos, por serem compostos orgânicos inconstantes, em contacto com o ar, volatilizam-se, podendo levar à inalação de gases tóxicos, o que, por sua vez, pode causar náuseas, doenças do foro respiratório e, em situações mais graves, até cancro.

O Partido Ecologista Os Verdes tem trabalhado insistentemente sobre este assunto, tendo proposto uma audição pública na Assembleia Municipal de Lisboa, e apresentado várias recomendações e moções.

Não só no que respeita à contaminação dos solos, mas também aos seus usos e constante impermeabilização, em concreto na cidade de Lisboa, o PEV tem trazido a esta Assembleia propostas que assentam em medidas que visam, entre outras questões, à implementação de um plano de regularização do uso do solo, definindo regras e objectivos concretos com vista à diminuição da área impermeabilizada nos solos da cidade, passando pelo fomento dos espaços verdes e da renaturalização de mais áreas na cidade.

A impermeabilização do solo é um factor que tem vindo a agravar-se nos últimos anos nas cidades, alterando a forma como o cidadão se relaciona com o meio envolvente e até reduzindo as funções naturais do solo e os serviços do ecossistema, sendo que Lisboa é a quarta capital mais impermeabilizada da Europa, com 60% do solo ocupado por edifícios, alcatrão, parques de estacionamento e outras infra-estruturas.

Assim, e tendo em conta a importância que representa o recurso solo, bem como as suas diversas funções essenciais do ponto de vista ambiental, económico, social e cultural, urge cada vez mais valorizar as suas potencialidades como recurso imprescindível à vida no Planeta.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1– Exigir junto do Governo que publique a legislação relativa à prevenção da contaminação e remediação dos Solos - ProSolos, em cumprimento das Resoluções da Assembleia da República.

2– Instar a Câmara Municipal de Lisboa a apresentar o ponto de situação da implementação das medidas que constam na Recomendação sobre as Medidas para a prevenção e mitigação de inundações - Permeabilizar a cidade, apresentada pelo PEV a 12 de Janeiro de 2023.

3– Saudar o Dia Mundial do Solo que se assinalou no passado dia 5 de Janeiro.

Assembleia Municipal de Lisboa, 9 de Janeiro de 2024
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240109 Moção Solo – Um pilar fundamental para o desenvolvimento e ordenamento do Território191 Kb