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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Recomendação 103/07 (PEV) - Classificação de árvores na cidade de Lisboa
11-01-2024

Agendado: 103ª Reunião, 30 de Janeiro de 2024
Debatido e Votado: 103ª Reunião, 30 de Janeiro de 2024
Resultado da Votação: Pontos 1 e 2: APROVADOS com abstenção do CDS; Pontos 3, 4 e 5: APROVADOS com abstenção do CDS e CH.

A preservação e valorização do património cultural e natural é uma das competências atribuídas às autarquias locais e a classificação desse património é um instrumento que cria uma protecção legal e fundamental para assegurar a sua preservação em termos futuros.

A classificação de Arvoredo de Interesse Público tem enquadramento legal através da Lei nº 53/2012, de 5 de Setembro - Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei nº 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938) e da Portaria nº 124/2014, de 24 de Junho - Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público.

Desta forma, poderão ser classificados de interesse público exemplares isolados de espécies vegetais ou conjuntos arbóreos, pelas suas características - idade, porte, estrutura, interesse histórico ou paisagístico, entre outras -, conferindo esta classificação ao arvoredo um estatuto semelhante ao do património construído classificado.

As árvores classificadas têm um valor patrimonial elevado, tendo algumas delas ligação directa com a nossa história, cultura e memória colectiva da população. Falamos de exemplares que se podem encontrar localizados em jardins públicos, no meio urbano e em diversos locais.

Assim, as árvores classificadas constituem um património de elevado valor ecológico, paisagístico, cultural e histórico, muitas vezes desconhecido da população, pelo que importa dá-lo a conhecer. O estatuto de classificação, através do reconhecimento oficial do seu valor, contribui também para a valorização do bem em causa aos olhos da opinião pública.

Neste contexto, Lisboa tem o privilégio de possuir vários exemplares isolados e conjuntos arbóreos de grande beleza, valor e interesse, que se distinguem de outros exemplares, tendo dezenas de árvores e conjuntos de árvores classificados e devidamente registados no Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas).

No entanto, existem exemplares que, não estando ainda classificados, poderão reunir os requisitos necessários para virem a ser classificados de Interesse Público pelo ICNF, tendo presente a importância de fomentar a classificação de árvores na cidade, podendo dar-se o exemplo das tipuanas de grande porte das Avenidas Novas, no parque do Hospital Curry Cabral, dos jacarandás da Av. Dom Carlos I, da paineira do Campo das Cebolas, da paineira e da canforeira da Quinta do Conde d’Arcos, entre outros.

Esta eventual classificação contribuirá para a valorização e a preservação das árvores e serão, certamente, bem acolhidas por parte da população da cidade e das freguesias em que se inserem estes exemplares.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda ao levantamento exaustivo de todos os exemplares de árvores ou conjuntos arbóreos que possam reunir os requisitos necessários para que seja requerida a classificação ao ICNF, em articulação com as associações de defesa do património arbóreo da cidade.

2. Com base nesse levantamento, estude a possibilidade de solicitar ao ICNF a classificação desses exemplares de árvores ou conjuntos arbóreos como sendo de interesse público.

3. Identifique todas as árvores classificadas na cidade com placas informativas contendo a espécie e outras informações relevantes.

4. Desenvolva campanhas de divulgação e sensibilização sobre o património arbóreo classificado.

5. Estude a possibilidade de criar roteiros das árvores classificadas de Lisboa, como forma de divulgar este património natural.

6. Proceda à avaliação do estado actual das árvores classificadas de interesse público e envie essa informação à Assembleia Municipal de Lisboa.

Mais delibera ainda:

Enviar a presente deliberação à Plataforma em Defesa das Árvores, às associações de defesa do ambiente e à Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Janeiro de 2024

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240111 Recomendação Classificação de árvores na cidade de Lisboa138 Kb