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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Recomendação 104/10 (PEV) - Acessibilidades para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na cidade de Lisboa
06-02-2024

Agendado: 104ª Reunião, 06 de Fevereiro de 2024
Debatido: 104ª Reunião, 06 de Fevereiro de 2024
Resultado da Votação: APROVADO por UNANIMIDADE

A ADFA – Associação dos Deficientes das Forças Armadas – foi fundada a 14 de Maio de 1974, 19 dias posteriores à Revolução de Abril. A associação, de âmbito nacional, tem a sua Sede sita na Avenida Padre Cruz, em Lisboa, mas conta com delegações em todo o território continental e também nas Regiões Autónomas, fazendo sua a missão de assegurar os direitos dos deficientes militares, reivindicando e desenvolvendo condições que possibilitem o pleno exercício da cidadania.

Os associados da ADFA são, na sua generalidade, cidadãos que ficaram feridos, mutilados ou doentes em função da sua participação involuntária na Guerra Colonial Portuguesa, contando, aos dias de hoje, com cerca de 15 mil associados a nível nacional e com 5 mil associados apenas na Área Metropolitana de Lisboa.

Os cidadãos portadores de deficiência têm, segundo a Constituição da República Portuguesa, direito a uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração e de apoio às suas famílias, como está grafado no seu Artigo 71º.

No município de Lisboa é ainda comum verificar-se a fraca acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, nos mais diversos contextos, quer seja em serviços essenciais, quer seja nos transportes públicos.

No caso da ADFA, já por sucessivas vezes, entre contactos com a Junta de Freguesia do Lumiar ou com a Câmara Municipal de Lisboa, foi apresentada a necessidade de construção de um corredor adaptado a pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente utilizadores de cadeiras de rodas, entre as instalações da ADFA e o Lar Militar da Cruz Vermelha, nunca tendo sido dada a devida importância a esta reivindicação por nenhuma das entidades.
Considerando que o município não tem o direito de privar o livre acesso de qualquer cidadão a qualquer serviço ou transporte e que as pessoas portadoras de deficiência gozam plenamente dos direitos consignados na Constituição.

Considerando que no Plano de Acessibilidade Pedonal, aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa em 18 de Fevereiro de 2014, estão previstos como objectivos principais a prevenção da criação de novas barreiras de acessibilidade e a promoção da adaptação progressiva dos espaços e edifícios já existentes, bem como é declarado que a prossecução destes objectivos permite à Câmara Municipal de Lisboa cumprir as suas obrigações legais em matéria de Acessibilidade e de Não Discriminação das Pessoas com Deficiência, nomeadamente as que decorrem do Decreto-Lei n.º 163/2006, da Lei n.º 46/2006 e do Edital n.º 29/2004.

Considerando que o PAP reconhece a Acessibilidade como um direito, baseando-se na Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência.

Considerando que estamos em ano de celebração do 50º Aniversário do 25 de Abril de 1974, período emancipador de todo o povo português, e que volvem 48 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, documento que consagra direitos e deveres de toda a população.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1.Reconheça a importância dos cidadãos com deficiência ou mobilidade reduzida gozarem de uma vida digna, livre de entraves à sua mobilidade;

2.Estude projectos que tenham em vista melhorar as acessibilidades a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na cidade de Lisboa;

3.Que pondere, no âmbito das reivindicações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, a construção de um corredor adaptado entre as instalações da associação e o Lar Militar da Cruz Vermelha;

Mais delibera:

- Que a Câmara Municipal de Lisboa dê conhecimento dos referidos projectos à Assembleia Municipal de Lisboa, para acompanhamento pela respectiva Comissão Permanente;

- Enviar a presente deliberação ao Ministério da Defesa Nacional, ao Instituto Nacional para a Reabilitação, à Associação dos Deficientes das Forças Armadas, à Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), à Associação Salvador, à Câmara Municipal de Lisboa e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 6 de Fevereiro de 2024
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240206 Recomendação Acessibilidades para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na cidade de Lisboa187 Kb