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MOÇÃO Pela moratória à mineração do mar profundo
26-07-2022

MOÇÃO

Pela moratória à mineração do mar profundo

Considerando que:

1 A estabilidade do sistema climático depende grandemente de um ambiente marinho saudável;

2 Há um interesse crescente na exploração mineira em alto mar;

3 A mineração em mar profundo destina-se a extrair minerais como o chumbo, o cobalto, o manganésio e o níquel do leito do mar profundo para utilização na
indústria electrónica e de carros eléctricos;

4 A mineração em mar profundo pode destruir ecossistemas e biodiversidade
marinhas, ter efeitos devastadores na pesca e noutras actividades que
dependem dos serviços do oceano, na segurança alimentar, comprometer os
ciclos de carbono e nutrientes dos oceanos e destruir milhares de espécies e
recursos genéticos ainda desconhecidos da ciência;

5 Quando apenas 20% do fundo dos oceanos no mundo foi mapeado, há um longo
caminho a percorrer nas áreas das ciências marinhas, da política e da inovação
antes que qualquer actividade mineira em mar profundo seja permitida;

6 A Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, sobre
governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos
oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030, no seu Ponto 19 "Exorta a
Comissão a incentivar os Estados-Membros a porem termo à subvenção de
licenças de prospeção e de exploração mineira em zonas situadas além da
jurisdição nacional e à concessão de autorizações para a exploração mineira nas
suas plataformas continentais" e no seu Ponto 40 "Insta a Comissão a solicitar
aos Estados-Membros que parem de patrocinar licenças de exploração e
extração mineira no alto mar em zonas além da jurisdição nacional e para não
emitirem licenças para a extração mineira no alto mar nas plataformas
continentais dos Estados-Membros";

7 No congresso mundial da União Internacional para a Conservação da Natureza, que decorreu Dezembro de 2021, foi aprovada por larga maioria (na qual se Incluiu o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas português) uma
moção apresentada por organizações não- governamentais do Reino Unido, dos
Estados Unidos, da Costa Rica, de África do Sul e da Suíça que defende uma
moratória para a mineração no mar profundo;

8 Uma das prioridades fundamentais da nova agenda da União Europeia de
governação internacional dos oceanos, apresentada em 24 de Junho de 2022, é
"proteger os fundos marinhos, proibindo a exploração mineira no alto mar, que
os destrói";

9 No primeiro dia da II Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, realizada
em Lisboa de 27 de junho a 1 de julho de 2022 e coorganizada pelos Governos
de Portugal e do Quénia, as Ilhas Fiji, Samoa e Palau anunciaram moratórias à
mineração em mar profundo nas suas águas, lançando também uma Aliança
Contra a Mineração em Mar Profundo;

10 Grandes empresas industriais e t ecnológicas, como a BMW, G oogle, AB Volvo,
Samsung, Renault, Volkswagen, Scania, Philips, Microsoft e Northvolt já
tornaram público que não irão usar minerais provenientes do fundo do mar nos
seus processos produtivos;

11 Em Portugal, as potenciais jazidas de minérios do mar com potencial comercial estão, principalmente, na Região Autónoma dos Açores;

12 As principais Áreas Marinhas Protegidas dentro do Parque Marinho dos Açores são reconhecidas pela Comissão Europeia como Lugares de Interesse para
Conservação e Importância Comunitária e fazem parte da rede Natura 2000;

13 Permitir que os fundos do mar português, tão rico em biodiversidade e
ecossistemas únicos como as fontes hidrotermais dos Açores, sejam alvo desta
actividade tão dest rutiva vai em contra ciclo c om o Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável

14 - "Proteger a vida debaixo de água" e desrespeita os compromissos internacionais assumidos pelo Governo português em matéria de conservação da biodiversidade e de proteção e restauro da saúde dos oceanos.

Assim, o Grupo Municipal do MPT propõe que a Assembleia Municipal de
Lisboa, na sua Sessão Plenária de 26 de Julho de 2022, delibere:

1. Apelar ao Governo para que decrete formalmente uma moratória à mineração
no mar profundo português, até que os riscos ambientais, sociais, culturais e
económicos sejam avaliados de forma rigorosa e transparente e esteja
demonstrado que esta actividade pode ser gerida de forma a assegurar a efectiva
proteção do ambiente marinho, evitando a perda de biodiversidade e
salvaguardando a saúde humana e as comunidades costeiras;

2. Instar o Governo português a que também defenda internacionalmente uma
moratória a esta actividade em áreas fora de qualquer jurisdição nacional e
consideradas património comum da Humanidade pela resolução 2749 (XXV)
da ONU, de 17 de dezembro de 1970;

3. Remeter a presente Moção ao Ministro da Economia e do Mar, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e ao Movimento "Oceano
Livre"

Lisboa, 26 de Julho de 2022

Documentos
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